Nota ABZ: O papel dos Conselhos Profissionais

A Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ), entidade representativa dos mais de 40 mil zootecnistas e 21 mil estudantes de Zootecnia do Brasil, criada há mais de 30 anos, vem a público manifestar que:

1. Acredita que as ações dos entes públicos regidas pelas normas legais são chave para o crescimento e desenvolvimento da sociedade;
2. Acredita que a discussão de ideias de forma isenta e imparcial, movida pela moral e pelos interesses sociais, devem pautar as ações dos órgãos públicos perante a sociedade.

Assim sendo, a Zootecnia, profissão criada pela Lei 5.550 de 1968, por interesse da sociedade, e abrigada no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), como explicitado na lei, se tornou uma profissão integrante fundamental da ascensão do agronegócio brasileiro nos últimos 52 anos, sendo ela reconhecida pelo estado e pela sociedade civil como profissão consolidada e indispensável.

Cabe a ABZ ainda informar que as habilidades e competências da profissão de zootecnista não são regulamentadas pela Lei 5.517/68 e sim pela Lei 5.550/68, que vincula o zootecnista ao CFMV enquanto não for criado o conselho da própria profissão.

A vinculação de uma profissão a um conselho de fiscalização se dá pelo interesse do estado, que espera que a profissão seja orientada, supervisionada e principalmente fiscalizada para que haja a proteção dos interesses da sociedade e não dos interesses da profissão. Prova disso se dá pela natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais, que tem seus poderes cedidos pelo estado. Sendo assim, qualquer ato normativo deve sempre se pautar pelos interesses da sociedade.

Os conselhos profissionais não são entidades sindicais ou associativas que representam, perante a sociedade, os interesses de seus filiados ou associados. O dever legal dos conselhos profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das profissões liberais, na conformidade da lei. Nesse contexto, é nítida a enorme responsabilidade social que os conselhos profissionais possuem.

A participação na tomada de decisão do CFMV/CRMVs, não é igualitária, uma vez que os zootecnistas têm um número infinitamente menor de representantes com direito a voto, nas plenárias, tanto no CFMV quanto nos CRMVs e comissões, muitas destas existem somente para os profissionais da veterinária. A consequência desta distorção é que os temas relevantes para a produção animal relacionados a Zootecnia são tratados e deliberados por Veterinários e, geralmente, com viés corporativista e sem o conhecimento necessário.

Partindo-se da premissa de que o profissional que está mais bem preparado para atuar nas demandas da sociedade em relação à criação e produção animal, em todos os seus ramos e aspectos (Lei 5.550/68), é o zootecnista, a não participação deste na busca de soluções para as demandas da sociedade tem sido frequentemente prejudicada.

Embora a lei maior (5.550/68) estabeleça as atribuições profissionais e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs/2006) as habilidades e competências do zootecnista, o CFMV, por meio da resolução 619/1994, exorbitando de sua função constitucional, legislou sobre a atuação deste profissional, restringindo-a ao seu bel prazer. Passados 26 anos, o CFMV decidiu permitir uma atualização desta resolução, cabendo à Comissão Nacional de Educação em Zootecnia (CNEZ), elaborar uma minuta, a qual ficou “arquivada” por alguns anos. Neste ano, 2020, esta minuta foi encaminhada aos CRMVs para discussão, com praticamente nenhuma participação de zootecnistas com direito a voto.

Os zootecnistas atuantes em todos os estados brasileiros, em um grupo de discussão, elaboraram uma minuta para atualização da Resolução 619/CFMV vigente, embasada na legislação vigente, a qual foi ignorada por parcela dos regionais, os quais limitaram-se a discutir uma minuta elaborada pelo Fórum de Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sem a presença de zootecnistas, a qual apresenta profundas alterações no sentido de retirada de atribuições profissionais do zootecnista e perspectiva de estabelecimento de reserva ilegal de mercado de trabalho.

O documento produzido pelos presidentes constitui-se em uma verdadeira tentativa de proibir a atuação profissional do zootecnista em diversas áreas de sua formação, a despeito da vasta carreira acadêmica determinada pela Resolução CNE/CES nº 4, de 2 de fevereiro de 2006, que apresenta as DCNs para o curso e da Lei 5.550/68. Tal fato, se constitui em grave conflito aos interesses da sociedade que demanda por esse profissional, além de atentar contra a responsabilidade social com os estudantes e profissionais formados que atuam no mercado de trabalho, pois não poderão exercer livremente sua profissão como rege a Constituição Federal em seu artigo 5º.

Desde 2003, a ABZ, por meio de sucessivos projetos de lei, tem tentado a sua desvinculação definitiva do CFMV. Neste período, um projeto de lei foi aprovado no Congresso Nacional, tendo sido vetado por vício de origem pelo Executivo em 2013 e, daquele ano até o presente momento, tem buscado a viabilização do envio de projeto similar ao Legislativo Federal. Desta forma, a ABZ conclama, publicamente, o CFMV, para que, conforme apresentado em sua nota oficial publicada recentemente (ACESSE AQUI), por meio de consulta aos zootecnistas inscritos no sistema, leve a frente a desvinculação definitiva dos zootecnistas com a criação de um conselho próprio, pois neste momento de maturidade da Zootecnia brasileira e de excessivo desgaste nas relações dos profissionais com o atual sistema em que se vinculam, acreditamos que se torna urgente e necessária a mudança de rumos.

Associação Brasileira de Zootecnistas.