Nota de repúdio da ABZ sobre o projeto de lei “Segunda sem Carne”

Brasília, 28 de dezembro de 2017.

Nota Pública da ABZ

 A Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ), entidade de classe profissional representativa dos Zootecnistas e estudantes de Zootecnia brasileiros, torna pública sua manifestação de repúdio ao Projeto de Lei 87/2016 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que institui a chamada “Segunda sem Carne”, e roga às autoridades competentes do Poder Executivo Estadual para impedir a sua sanção pelo Governador e consequente revogação do projeto.

O referido projeto de lei “proíbe o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas-feiras em restaurantes, lanchonetes, bares, refeitórios e estabelecimentos similares, ainda que gratuitamente, nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que oferecem refeição no âmbito dos órgãos públicos do Estado de São Paulo”.

A ABZ considera que o projeto, se sancionado pelo Executivo do Estado de São Paulo, fere o princípio da liberdade de escolha dos alimentos a consumir pelas pessoas, da ordem econômica de mercado regida pelo direito de produção, compra e venda de produtos lícitos no país e ainda promove a interferência do Estado em direitos consagrados em contradição ao que diz a constituição brasileira.

A ABZ entende que o projeto não encontra amparo em bases científicas e tem viés claramente ideológico, pois a ciência tem mostrado com clareza a importância das carnes e seus derivados na garantia da saúde das pessoas, na alimentação humana como fonte de nutrientes como proteína e minerais, na contribuição do desenvolvimento intelectual dos indivíduos, bem como na epistemologia e antropologia da história dos hábitos culturais de alimentação da humanidade. Além disso, o projeto trará significativos prejuízos ao negócio da pecuária brasileira, gerando desempregos e redução da geração de divisas para os diferentes elos das cadeias produtivas e ao país.

A ABZ, como entidade de classe, considera ainda que projetos dessa natureza interferem na dinâmica de produção animal, em cujo escopo de atuação é de competência dos Zootecnistas e não encontra base técnica e científica que justifique a sua existência.

Associação Brasileira de Zootecnistas