A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3358/15, que exclui mel, cera, própole, geleia real e demais produtos da apicultura das mesas normas que orientam a inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/50.
Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os produtos apícolas ficarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento.
Segundo o texto, quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza “prioritariamente orientadora”.
O parecer do relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), foi favorável à constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa da proposta, sem análise de mérito.
Ele apresentou emenda de redação para outro artigo da mesma lei, que também faz referência aos procedimentos de fiscalização.
Como a proposta também já havia sido aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ela será enviada para análise do Senado.
