Nota da ABZ sobre fiscalização de produtos alimentícios de origem animal

Brasília, 11 de junho de 2018.

Nota Pública da ABZ sobre o PLC nº 16/2018, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

 

A Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ), entidade de classe profissional representativa dos Zootecnistas e estudantes de Zootecnia brasileiros considerando:

1) A importância de valorizar e respeitar a diversidade cultural das populações no que se refere ao desenvolvimento de produtos de origem animal artesanal e com traços do regionalismo;

2) A importância de legalizar e viabilizar as oportunidades possíveis de transformação dos produtos de origem animal produzidos de forma artesanal por meio de atividade empreendedora com agregação de valor e geração de renda para os produtores, especialmente os pequenos produtores familiares;

3) O fomento à regularização e, por consequência, o combate à ilegalidade de centenas de centenas de microempresas agroindustriais de produtos de origem animal existentes em nosso país;

4) A percepção que a produção de produtos de origem animal artesanal consiste em oportunidade de geração de renda, desenvolvimento local, viabilização de novos negócios produtivos destes produtos e empregabilidade de Zootecnistas como profissionais habilitados e com a competência necessária para atuar no que se refere ao desenvolvimento e aplicação das tecnologias de produtos de origem animal e suas destinações;

5) A previsibilidade de assegurar, conforme normatização aprovada no Congresso Nacional, a qualidade dos produtos destinados à população por meio de inspeção dos órgãos responsáveis de forma específica pela natureza dos produtos artesanais, sob pena de prejuízos a saúde coletiva das pessoas.

Torna público seu APOIO ao PLC nº 16/2018 (nº 3.859, de 2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais. Todavia, considera essencial o estabelecimento de decreto que institua prazo legal de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias para que as unidades de produção, produtores e microempresas possam se adequar em atendimento a nova lei em vigor.

 

Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ)